A Câmara Municipal de Cuiabá vota nesta sexta-feira (19), em sessão extraordinária, um conjunto de medidas voltadas à recomposição e correção salarial dos servidores efetivos e comissionados do Legislativo municipal. As propostas atendem a demandas históricas da categoria, que aguardava atualização há mais de oito anos, e seguem os critérios legais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As medidas estão condicionadas ao equilíbrio orçamentário da Casa e têm como objetivo fortalecer a estrutura técnica e administrativa do Parlamento, garantindo melhores condições de trabalho e maior eficiência no desempenho das atividades legislativas.
A recomposição aprovada corresponde a cerca de 20%, percentual inferior às perdas acumuladas no período, estimadas em aproximadamente 45%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), explicou que as reivindicações foram apresentadas no início do ano e analisadas com responsabilidade fiscal. “Após ouvir as demandas, realizamos estudos técnicos de viabilidade financeira que permitiram atender parte das reivindicações dos servidores efetivos e comissionados. É uma medida justa e necessária, depois de tantos anos de espera”, afirmou.
O procurador da Câmara e presidente do Conselho de Servidores Efetivos, Daniel Badre, destacou que a reposição representa um avanço importante. “A decisão ameniza perdas acumuladas ao longo dos últimos anos e reafirma o compromisso da gestão com o diálogo, a valorização do quadro efetivo e a condução de uma administração responsável”, avaliou.
Atualizações previstas
O pacote também contempla a atualização dos subsídios dos secretários da Casa e dos servidores comissionados, que estavam congelados desde janeiro de 2017. A partir de requerimento apresentado à Presidência no início deste ano, foi autorizada a aplicação da Revisão Geral Anual (RGA), garantindo a correção inflacionária conforme previsto em lei.
A medida segue os parâmetros adotados para secretários municipais e estaduais e atende ao disposto no artigo 39 da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
Além disso, o projeto prevê:
• Readequação dos valores das funções comissionadas, incluindo cargos como Fiscal de Contrato, Mesa Diretora e funções ligadas à Procuradoria Legislativa;
• Atualização da Verba Indenizatória (VI) e dos vencimentos;
• Atualização do auxílio-saúde dos servidores efetivos, alinhando o benefício aos valores praticados no mercado de planos e seguros de saúde;
• Previsão de indenização de férias não gozadas por vereadores, em situações excepcionais.
Impacto orçamentário
O impacto financeiro estimado das medidas é de aproximadamente R$ 5 milhões em 2026. Segundo a administração da Câmara, o valor está dentro da capacidade orçamentária do Legislativo municipal.
