facebook instagram youtube whatsapp

Política Quinta-feira, 19 de Outubro de 2023, 10:25 - A | A

Quinta-feira, 19 de Outubro de 2023, 10h:25 - A | A

vai á sanção

Projeto de Lei de Fabinho que proíbe fidelidade nos contratos de consumo é aprovado

Assessoria
MQF

O Projeto de Lei nº 1410/2023, que dispõe sobre a proibição da prática de fidelização dos Contratos de consumo, de autoria do deputado estadual Fabio Tardin “Fabinho” (PSB), foi aprovado em 1ª votação durante a sessão plenária desta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).  

Fabinho explica que caso o projeto seja sancionado pelo Governo, as empresas prestadoras de serviços deverão oferecer opção de contrato sem fidelização para os consumidores.  

A proposta estabelece ainda, um tempo máximo a ser estipulado para permanência, caso essa seja a opção do consumidor, que é de 12 (doze) meses, com a posterior liberação do cliente. Neste caso, deverão conter as seguintes informações: I – prazo de permanência; II – benefícios concedidos ou condições diferenciadas aplicáveis, e seu valor; III – o valor da multa em caso de rescisão antecipada.  

“Meu objetivo com esta lei, é dar liberdade ao consumidor, para que ele possa optar por aderir ou não a fidelização, e ao mesmo tempo continuar permitindo que as empresas ofereçam também benefícios para aqueles que ficarem por um tempo mínimo vinculados a elas. Devemos oferecer a opção de escolha, já que a quebra destas fidelidades envolvem cobrança de multas tão altas, que o consumidor acaba desistindo de cancelar um serviço do qual não precisa mais ou está insatisfeito, para não ter que arcar com tamanha despesa”, concluiu Fabinho.

Comente esta notícia

Cuiabá MT, 12 de Outubro de 2024