A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Administração, oficializou, nesta segunda-feira (11), a criação de uma comissão permanente para abertura de processos administrativos contra pessoas jurídicas acusadas de praticar atos lesivos à administração pública. A medida foi instituída pela Portaria nº 862/2025, assinada pelo secretário municipal Antônio Roberto Possas de Carvalho.
De acordo com o documento, a comissão terá competência exclusiva para instaurar, conduzir e concluir processos de responsabilização envolvendo empresas contratadas no âmbito da própria Secretaria Municipal de Administração. Também caberá ao grupo apurar e aplicar as sanções de advertência e multa previstas nos incisos I e II do artigo 156 da Lei de Licitações vigente, além de adotar todos os atos necessários à instrução dos procedimentos.
O colegiado será composto pelos servidores Ricardo Fernandes Fidelis, Vinicius Santos Ragazzi e Germano Mamede Santos.
Segundo Possas de Carvalho, a iniciativa fortalece os mecanismos de controle interno e de defesa do erário municipal.
“Reforçamos o compromisso com a ética, a responsabilidade e a boa governança, adotando todas as medidas cabíveis para resguardar o interesse público e assegurar a correta aplicação dos recursos municipais, ainda mais na situação financeira que se encontra nosso município”, afirmou o secretário.
A criação da comissão está alinhada às diretrizes de integridade previstas na legislação federal e busca garantir mais celeridade e rigor nos procedimentos que envolvem eventuais irregularidades contratuais.
