O deputado estadual Wilson Santos (PSD) destacou, durante sessão desta quarta-feira (19), a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que rejeitou pedido liminar apresentado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra o Decreto Legislativo nº 79/2025. A norma, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), suspende por até 120 dias as cobranças de empréstimos consignados na folha dos servidores públicos estaduais.
A Consif apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) alegando que o decreto viola preceitos constitucionais. No entanto, Mendonça decidiu solicitar informações à ALMT e ao Governo do Estado antes de avaliar o mérito do pedido de suspensão imediata.
“Parabenizo o ministro André Mendonça por ter negado a liminar dessa confederação que tenta anular um decreto aprovado de forma unânime pela Assembleia Legislativa. Já foram identificados contratos irregulares, com juros abusivos, inconsistências, ausência de autorizações formais e extrapolação dos limites da margem consignável. Agora, teremos cinco dias para apresentar todos os documentos e provas sobre a atuação das empresas consignatárias contra os servidores públicos de Mato Grosso”, afirmou Wilson Santos.
Após a manifestação dos órgãos estaduais, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também terão cinco dias cada para se posicionarem sobre a controvérsia.
“André Mendonça agiu corretamente ao não conceder a liminar. Com isso, o decreto legislativo permanece em vigor. A Assembleia Legislativa agiu de forma cívica, patriótica e respeitosa com a categoria dos servidores públicos”, completou o deputado.
Críticas relacionadas à Lei da Pesca
Apesar dos elogios ao ministro neste caso, Wilson Santos lembrou que mantém críticas à postura de Mendonça em relação às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7471, 7514 e 7590), que questionam a Lei nº 12.197/2023, conhecida como Lei da Pesca. A legislação proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de pescado no estado por cinco anos, entre 2024 e 2029.
Segundo o parlamentar, as ações estão paradas no STF há dois anos, sem julgamento do mérito.
“Tenho sido firme ao criticar o ministro André Mendonça por manter esses processos parados, sem votar e sem decidir. Mais de dez entidades já se posicionaram contra essa norma. Se critico sua atuação na Lei da Pesca, subo hoje à tribuna para elogiá-lo por sua postura correta e imparcial ao negar liminar ao sistema bancário nacional. A política dá muitas voltas e precisamos ter maturidade para compreendê-las”, afirmou.
