O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no fim da noite desta terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como antifacção, que endurece as penas para crimes relacionados à participação em organizações criminosas e milícias privadas. A proposta, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em 31 de outubro, passou por alterações tanto na Câmara quanto no Senado antes da aprovação final.
Na Câmara, a matéria foi relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei nº 5582/2025, de autoria do Executivo federal. Com a conclusão da votação, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto estabelece a tipificação de condutas consideradas comuns em organizações criminosas ou milícias privadas, criando um novo enquadramento penal para o chamado “domínio social estruturado”. Para esse crime, a pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos. Já o favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
Durante a tramitação, a proposta passou a ser chamada, na Câmara, de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. A maior parte das alterações promovidas pelo Senado acabou sendo rejeitada pelos deputados. Entre os pontos excluídos do texto final estão a criação de uma taxação sobre apostas eletrônicas (bets) para financiar um fundo de combate ao crime organizado e mudanças nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.
Nesta quarta-feira (25), o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a futura lei deverá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que faleceu no mês passado, em homenagem à sua atuação na área de segurança pública.
Restrições e cumprimento de pena
O texto aprovado impõe restrições severas aos condenados por crimes previstos na nova legislação. Ficam vedados benefícios como anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional. Além disso, os dependentes de pessoas envolvidas com organizações criminosas não terão direito ao auxílio-reclusão quando o condenado estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto pelos crimes previstos no projeto.
A proposta também determina que condenados ou presos provisórios que apresentem indícios concretos de liderança, chefia ou participação em núcleos de comando de organizações criminosas, milícias privadas ou grupos paramilitares cumpram pena, obrigatoriamente, em presídios federais de segurança máxima.
Acordo político
Segundo Hugo Motta, o projeto representa “a resposta mais dura já dada pelo Parlamento ao crime organizado”. Ele destacou que houve um acordo entre o governo federal e a oposição para acelerar a votação da matéria.
Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette, o texto final incorporou pontos positivos discutidos tanto na Câmara quanto no Senado. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, afirmou que o projeto representa “o pontapé inicial” para afastar organizações criminosas da política institucional.
Parlamentares da base governista, por outro lado, criticaram a retirada da criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as bets. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a cobrança poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para investimentos diretos em segurança pública.
