A Prefeitura de Cuiabá publicou, na edição suplementar da Gazeta Municipal desta terça-feira (24), decreto que regulamenta a comercialização de pescado na região do Praeirinho. A medida consolida o compromisso assumido pela gestão municipal durante reunião realizada no mesmo dia com os 22 comerciantes que atuam no local, além de representantes de diversas secretarias e da Procuradoria-Geral do Município.
O decreto estabelece critérios técnicos, sanitários e estruturais para assegurar que a atividade tradicional seja exercida dentro da legalidade, com garantia de segurança alimentar e respeito às normas ambientais. Entre as exigências estão a manipulação do pescado em ambiente adequado, com controle térmico e superfícies laváveis; o uso exclusivo de materiais lisos, impermeáveis e atóxicos para o corte — ficando expressamente vedado o uso de madeira —; além da obrigatoriedade de manter o peixe sob temperatura entre 0°C e 4°C, por meio de refrigeração ou acondicionamento em caixas térmicas apropriadas.
A norma também determina a disponibilização de água potável para higienização frequente, o uso de avental lavável de cor clara, proteção para os cabelos e recipientes adequados para o descarte de resíduos. A fiscalização ficará sob responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e da Vigilância Sanitária, observando o princípio do caráter educativo e orientativo, sem prejuízo da aplicação de penalidades em caso de infrações.
Com a publicação do decreto, o Executivo municipal cumpre o que foi pactuado na reunião com os comerciantes, quando o prefeito Abilio Brunini destacou que a intenção da gestão não era remover as famílias do local, mas promover as adequações necessárias para garantir dignidade no trabalho e proteção à saúde pública.
Na ocasião, o prefeito também anunciou o envio de projeto de lei à Câmara Municipal para reconhecer como patrimônio imaterial de Cuiabá o saber tradicional de preparar o peixe e retirar suas espinhas — prática cultural historicamente associada à identidade cuiabana e à tradição gastronômica da cidade.
Com o decreto já em vigor, a comercialização de pescado no Praeirinho passa a contar com regras claras e respaldo jurídico imediato. Agora, a expectativa é pela apreciação e votação do projeto de lei pelo Legislativo, etapa considerada fundamental para consolidar não apenas a regularização sanitária e ambiental da atividade, mas também o reconhecimento formal do valor cultural do chamado “saber de manipulação do peixe”.
A Prefeitura avalia que, com a aprovação da proposta, o processo de regularização avance de forma definitiva, conciliando geração de renda, preservação cultural e cumprimento da legislação vigente.
