Durante oitiva de membros da Procuradoria-Geral do Estado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, realizada nesta quarta-feira, a deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou questionamentos diretos sobre a legalidade, o procedimento adotado e a transparência do acordo que resultou na devolução de aproximadamente R$ 308 milhões de ICMS à Oi S.A..
A parlamentar concentrou suas indagações na base legal da autocomposição, na competência para negociação e assinatura do acordo, no enquadramento orçamentário do pagamento e na ausência de submissão ao regime constitucional de precatórios. Também solicitou a indicação expressa dos atos normativos que embasaram a decisão e a identificação das autoridades responsáveis por cada etapa do procedimento.
Janaina Riva questionou ainda se havia conhecimento prévio sobre o destino final dos valores devolvidos e se os recursos teriam sido direcionados a fundos ou estruturas financeiras com eventual vínculo com pessoas ligadas ao governo estadual, além de quais medidas de cautela foram adotadas para afastar possíveis conflitos de interesse.
Outro ponto abordado foi o tempo de análise do acordo. A deputada pediu explicações sobre como a Procuradoria-Geral do Estado teria emitido manifestação favorável em cerca de 33 minutos e se houve parecer técnico completo, bem como estudo de impacto financeiro, antes da formalização.
A parlamentar também solicitou esclarecimentos sobre qual teria sido a economia efetiva aos cofres públicos, considerando a alegação de perda de prazo por parte da empresa, e qual risco concreto de condenação justificaria o pagamento de R$ 308 milhões. Além disso, apontou possível contradição entre o entendimento adotado nesse acordo e posicionamento anterior da própria Procuradoria em processo distinto, no qual teria sido afastada a possibilidade de autocomposição em matéria semelhante.
O acordo firmado pelo Estado com a operadora tornou-se alvo de debate público em razão do alto volume de recursos envolvidos e dos questionamentos sobre a condução jurídica e administrativa do caso. A oitiva desta quarta-feira foi direcionada ao procurador Luiz Otávio Trovo Marques e contou também com a presença do procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, que deverá prestar esclarecimentos à Assembleia no início de março.
