A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, o chamado Novo Arcabouço Fiscal. O novo regime irá substituir o atual teto de gastos do governo. O texto-base já havia sido aprovado na terça-feira (23), na Câmara dos Deputados.
O deputado federal pelo MDB de Mato Grosso Emanuel PInheiro Neto, afirmou em plenário que o texto do novo regime garante previsibilidade, e a estabilidade do orçamento público.
"Nós sabemos como o instrumento do investimento público é importante para induzir a demanda agregada e induzir o investimento privado. Dessa forma o Brasil volta a crescer, naturalmente como fluxo de capital vindo para o Brasil, a gente tem uma diminuição das taxas de inflação", ponderou o deputado Emanuel Pinheiro Neto
Veja fala em publicação em sua rede social:
A matéria agora segue para o Senado Federal. O senador Omar Aziz (PSD- AM) será o relator da matéria. Na manhã desta quinta-feira (25), os líderes devem se reunir para definir como será a tramitação no Senado, onde a matéria pode ser votada diretamente em Plenário.
Entenda o Novo Regime Fiscal:
O Regime Fiscal Sustentável, conhecido como Novo Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023), é um mecanismo de controle do endividamento que substitui o Teto de Gastos, atualmente em vigor, por um regime fiscal sustentável focado no equilíbrio entre arrecadação e despesas. Mais do que impedir gastos acima de um limite, o regime condiciona maiores gastos do governo ao cumprimento de metas de resultado primário, buscando conter o endividamento e criando condições para a redução de juros e garantia de crescimento econômico.
Estudos realizados pela Consultoria Legislativa e pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados descrevem a proposta e seus impactos. Conheça ainda nesta página o parecer preliminar do relator da proposta em relação ao projeto enviado pelo governo
Regras fiscais que apontem para uma gestão responsável dos recursos públicos são fundamentais para manter a confiança na capacidade do governo de honrar seus compromissos – tanto os relativos às políticas públicas para atender as necessidades da população, quanto os referentes aos pagamentos da dívida pública.
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Com informações da Agência Câmara
