Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso o Projeto de Lei Complementar nº 31/2025, de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB), que extingue a cobrança de 14% de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos estaduais. A proposta revoga dispositivos da Lei Complementar nº 202/2004 e beneficia milhares de inativos que continuam contribuindo mesmo após cumprirem todos os requisitos legais para a aposentadoria.
O texto revoga o inciso II e os parágrafos 5º e 6º do artigo 2º da legislação vigente, que dão sustentação jurídica à cobrança da alíquota sobre os proventos de aposentados e pensionistas. Segundo a parlamentar, trata-se de uma contribuição considerada injusta por entidades representativas da categoria e questionada judicialmente.
Na justificativa apresentada à Casa, Janaina Riva afirma que a cobrança foi ampliada pela Lei Complementar nº 654/2020, sob a alegação de déficit atuarial do regime próprio de previdência, passando a incidir inclusive sobre valores superiores a um salário mínimo. Para a deputada, a medida penaliza quem já encerrou sua vida funcional e afronta princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a segurança jurídica e a vedação ao confisco.
O projeto também elimina o parágrafo 5º, que amplia a base de cálculo da contribuição em cenários de déficit atuarial, permitindo a incidência sobre valores abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social. De acordo com a autora, mesmo com a revogação do inciso principal, a manutenção desse dispositivo poderia sustentar uma nova forma de cobrança. Já o parágrafo 6º, que trata de regra de isenção vinculada ao dispositivo anterior, perde eficácia com a mudança proposta.
Janaina destaca ainda que o Supremo Tribunal Federal já formou maioria em julgamentos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, como as ADIs 6254 e 6255, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de inativos em determinadas situações. Segundo a parlamentar, a tendência da Corte é consolidar o entendimento de que cobranças permanentes e genéricas sobre aposentadorias e pensões violam a Constituição Federal.
Para a deputada, a iniciativa antecipa a correção de um vício de inconstitucionalidade, reduz o risco de judicialização e alinha a legislação estadual à jurisprudência do STF. “Estamos corrigindo um erro de origem. Mato Grosso não pode continuar penalizando quem já cumpriu sua parte com o Estado. É uma questão de justiça fiscal com nossos aposentados”, afirmou.
A proposta segue em análise nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa e, após essa etapa, poderá ser apreciada em plenário.
